Há fatos que precisam ser considerados e preservados na memória da população brasileira, como a notícia do último dia 8 de agosto de 2017, de que os ministros do Supremo Tribunal Federal em votação aprovaram a solicitação de encaminhamento da proposta junto ao Ministério do Planejamento, quanto ao reajuste de 16,38% no próprio salário para 2019. Isto pode gerar uma fatura extra de até R$ 4 bilhões, a ser dividida entre os poderes da União e dos Estados, cálculo este feito pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.
A remuneração atual dos ministros do STF é de R$ 33.763,00 e pode subir para R$ 39.293,32, um aumento de R$ 5,5 mil.
Se o reajuste do STF for levado adiante, boa parte da economia de R$ 6,9 bilhões será injetada em salários de servidores que já estão no topo das remunerações, em vez de ser direcionada à manutenção de serviços públicos e a investimentos. Acarretando ainda maiores cortes aos que estão sendo feitos nas áreas de educação, saúde e segurança. Por exemplo, será preciso cortar por mais 10 anos as verbas destinadas a pesquisa, para sustentar um ano deste aumento.
Dentre os direitos (?) dos juízes – deveres dos demais trabalhadores – listam-se: remuneração mensal, verbas indenizatórias, vale-alimentação, vale-refeição, ajuda para mudança, ajuda para transporte, auxílio-moradia, diárias, auxílio-funeral, reembolso de transporte (que não é a ajuda para transporte supracitada), auxílio-pré-escolar, plano de saúde, subsídio mensal, vantagens eventuais, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, convocação, gratificação de acúmulo de jurisdição, gratificação por excesso de trabalho, além de outras gratificações e abonos que não cabe listar. Aos inimigos, a lei.
É bom saber quem votou a favor e quem contra esta proposta:
A favor: Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luiz Fux, Toffoli, Dias Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso.
Contra: Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin.
Fazemos nosso o comentário de Celso de Mello quanto à irresponsabilidade política e moral desta decisão, diante da crise fiscal que afeta o Estado, a crise administrativa estatal e da crise social que se projeta sobre milhões de desempregados. E apontamos para a necessidade de uma urgente revisão quanto aos critérios da eleição desses ministros que parecem ocupar um cargo de tamanha responsabilidade de modo evidentemente indigno... Pois é em decisões como esta, que se revela a posição humana e política da pessoa e seu compromisso ou falta de compromisso diante ao povo que deveria servir...
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